Termos de Uso da Plataforma ReappMobi

1. A Reapp é apenas a Plataforma

1.1.

A Reapp atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Ela fornece software, hospedagem, autenticação, exibição e ferramentas de comunicação. Isso é o serviço. O restante é feito pelos Usuários e pelos Perfis.

1.2. A Reapp não é, e não se apresenta como:

• (a) autora, editora, curadora ou revisora prévia do Conteúdo;
• (b) dona, moderadora ou administradora das Comunidades criadas pelos Perfis;
• (c) parte em doações, parcerias, formações, editais, candidaturas, mensagens ou certificações;
• (d) empregadora, contratante ou intermediadora de voluntariado;
• (e) instituição financeira, captadora ou gestora dos recursos dos Perfis;
• (f) certificadora, auditora, fiscal ou garantidora da idoneidade, regularidade ou resultados de qualquer organização, projeto ou aviso;
• (g) representante legal dos Autores ou dos Donos de Comunidade.

1.3.

A exibição de um Perfil, publicação, projeto, comunidade, aviso, formação, mensagem ou selo na Plataforma não significa endosso, recomendação, parceria ou verificação de mérito pela Reapp. Ferramentas de verificação cadastral, quando existirem, conferem documentos ou dados informados; não transformam a Reapp em responsável pelo que o Perfil faz depois.

1.4.

A Reapp não tem o dever de monitorar previamente todo o Conteúdo. Pode remover material, restringir funcionalidades ou encerrar contas quando houver violação destes Termos, risco à segurança, ordem judicial ou conhecimento de ilícito que exija providência, sem que isso a converta em responsável pelo que os Usuários publicam.

2. Definições

3. O que a Plataforma oferece

A lista abaixo descreve as funcionalidades disponíveis ou em evolução na ReappMobi. Recursos podem ser habilitados por tipo de Perfil, permissão ou configuração. A existência de uma ferramenta não transfere à Reapp a responsabilidade pelo uso que o Usuário fizer dela.

Links externos — inclusive links de doação, sites e redes — são de responsabilidade de quem os publica e do destino para o qual apontam. A Reapp não processa, por padrão, o pagamento dessas doações nem garante a página de destino.

4. O Autor responde pelo Conteúdo

4.1.

Todo Conteúdo tem um Autor. Publicação, comentário, reação acompanhada de texto, mensagem, aviso, descrição de projeto, página de formação, logo, documento e link são Conteúdo do Autor — não da Reapp.

4.2. Ao publicar, o Autor declara que:

• (a) o Conteúdo é verdadeiro no que se apresentar como fato, ou está claramente identificado como opinião;
• (b) tem direito de usar textos, imagens, marcas, voz, nome e dados de terceiros que apareçam no material, inclusive de crianças e adolescentes eventualmente retratados, com as autorizações exigidas em lei;
• (c) o Conteúdo não viola lei, estes Termos, direitos de terceiros nem a finalidade informada ao público;
• (d) responderá, sozinho, por reclamações, retirada de conteúdo, indenizações e danos decorrentes do que publicou.

4.3.

A Reapp não revisa cada publicação antes de ela aparecer. Não garante atualização, completude ou adequação do Conteúdo a qualquer decisão de doação, parceria, inscrição, contratação ou voluntariado. Quem lê decide por sua conta e deve conferir as informações diretamente com o Autor.

4.4.

Mensagens privadas seguem a mesma regra: o remetente é o Autor. A Plataforma entrega a mensagem ao Perfil destinatário. A Reapp não é interlocutora, não valida o que foi combinado no chat e não se responsabiliza por acordos feitos ali.

4.5. Conteúdo ilícito e segurança infantil

É vedado publicar ou solicitar Conteúdo falso, fraudulento, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros, que interfira no funcionamento da Plataforma ou que envolva abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (CSAE), inclusive material de abuso sexual infantil (CSAM).

Denúncias podem ser feitas pelos mecanismos da Plataforma. Após conhecimento efetivo de CSAM, a Reapp removerá o material, poderá encerrar contas e comunicará as autoridades competentes. Contato: contato@reappmobi.org.

5. O Dono responde pela Comunidade

5.1.

A Comunidade é do Perfil que a cria e de quem detém o papel de owner — não da Reapp. O Dono da Comunidade escolhe o nome, a descrição, a visibilidade (pública ou privada), quem entra, quem permanece e quais papéis existem.

5.2. São obrigações do Dono da Comunidade:

• (a) definir e aplicar regras claras de convivência, compatíveis com a lei e com estes Termos;
• (b) moderar publicações, comentários, formações, avisos e condutas dos membros, inclusive conteúdo de terceiros no espaço da Comunidade;
• (c) aprovar, recusar ou remover membros e ajustar papéis com critério e boa-fé;
• (d) responder por danos causados pela forma como a Comunidade é administrada, inclusive omissão diante de ilícito de que tenha conhecimento;
• (e) não apresentar a Comunidade como espaço oficial, certificado ou operado pela Reapp.

5.3.

Membros e visitantes também são Autores do que publicarem dentro da Comunidade. Isso não retira do Dono o dever de governar o espaço. Papéis delegados (moderação, gestão de formações, avisos) não transferem a titularidade da Comunidade à Reapp; a responsabilidade primária permanece com o Dono, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada Autor.

5.4. Formações e avisos na Comunidade

Formações, sessões, listas de presença, certificados internos e avisos publicados no contexto da Comunidade são organizados pelo Perfil responsável — em regra o Dono ou quem ele autorizar. A Reapp apenas disponibiliza o cadastro e a exibição. Critérios de inscrição, seleção, frequência, avaliação e qualquer compromisso com participantes são do organizador.

6. Cadastro, perfis e uso da conta

6.1.

O acesso é de pessoa física, com dados verdadeiros. Perfis institucionais (ONG/OSC e ISP) devem ser criados por quem tenha poderes para representar a organização. O Usuário é responsável pela senha, pelos dispositivos e por tudo que for feito na conta.

6.2.

A Reapp pode solicitar documentos para verificação cadastral. A verificação, quando concluída, indica que documentos foram apresentados naquele momento. Não é auditoria permanente, não substitui a due diligence de quem for se relacionar com o Perfil e não torna a Reapp responsável por fatos posteriores.

6.3. Projetos, avisos e certificações

O Perfil que cadastra um projeto responde pelas informações e pela execução. O Perfil que publica um aviso responde pelos critérios, pela análise das candidaturas e pelo cumprimento do que prometer. O Perfil que emite uma certificação responde pelos critérios, pela metodologia e pelo significado do selo. A Reapp não é emissora, avaliadora nem fiadora desses atos.

7. Doações, parcerias e voluntariado

A Plataforma pode exibir informações e links sobre doação, apoio ou oportunidades. Salvo funcionalidade própria e expressamente identificada como processamento pela Reapp, a Reapp não recebe, não retém e não repassa valores doados aos Perfis.

Qualquer doação, parceria ou termo de voluntariado é relação direta entre as pessoas e organizações envolvidas. A Lei nº 9.608/1998 aplica-se à relação entre organização e voluntário, quando formalizada por elas. A Reapp não é empregadora, não intermedia mão de obra e não responde por acidentes, inadimplemento ou destinação de recursos.

8. Isenção e limitação de responsabilidade

8.1.

Na extensão permitida pela lei, a Reapp não responde por Conteúdo de terceiros, por Comunidades, por mensagens, por projetos, por avisos, por formações, por certificações nem por decisões tomadas com base no que aparece na Plataforma. O Autor responde pelo Conteúdo. O Dono da Comunidade responde pela Comunidade. Os demais Usuários respondem pelos próprios atos.

8.2.

A Reapp não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, indisponibilidade, falhas de terceiros, ataques, força maior, perda de dados ou pelo uso que alguém fizer das informações exibidas.

8.3.

Se, apesar do acima, a Reapp for condenada, a indenização ficará limitada ao que o Usuário tiver pago à Reapp nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ou a R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior, salvo disposição legal cogente em contrário.

8.4.

O Usuário indenizará a Reapp por reclamações, perdas e custos (inclusive honorários razoáveis) decorrentes do Conteúdo que publicou, da Comunidade que administra, da violação destes Termos ou do uso indevido da Plataforma.

9. Propriedade intelectual

A marca ReappMobi, a interface, o software e os materiais produzidos pela Reapp pertencem à Reapp. O Autor permanece titular do Conteúdo original que publicar.

Ao publicar, o Autor concede à Reapp licença não exclusiva, gratuita e mundial, pelo tempo em que o Conteúdo estiver na Plataforma, para armazenar, reproduzir, exibir e adaptar o material na medida necessária para operar, proteger e divulgar a própria Plataforma (incluindo miniaturas, prévias de link e notificações). A licença não transfere a autoria nem torna a Reapp responsável pelo Conteúdo.

A Reapp pode remover Conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, mediante denúncia fundamentada ou quando exigido.

10. Suspensão e encerramento

A Reapp pode suspender ou encerrar contas, Perfis, Comunidades ou Conteúdos em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem de autoridade ou uso ilícito. Quando possível e adequado, haverá oportunidade de esclarecimento. O encerramento não apaga responsabilidades já assumidas pelo Autor ou pelo Dono da Comunidade.

O Usuário pode encerrar a própria conta nas configurações, observadas obrigações legais de guarda e o processamento de solicitações já em curso.

11. Alterações, vigência e contato

Estes Termos podem ser atualizados para acompanhar a Plataforma ou a lei. Mudanças relevantes serão informadas na Plataforma e, quando cabível, no e-mail cadastrado. O uso continuado após a vigência significa aceitação. Quem não concordar deve deixar de usar a Plataforma e pode solicitar o encerramento da conta.

Estes Termos vigoram a partir do aceite, por prazo indeterminado, enquanto houver uso. As cláusulas de responsabilidade, propriedade intelectual e indenização permanecem após o encerramento.

Foro: para Usuário pessoa física na condição de consumidor, o foro do seu domicílio. Para relações entre pessoas jurídicas e a Reapp, as partes buscarão solução amigável e, se necessário, poderão pactuar arbitragem em instrumento próprio; medidas urgentes podem ser pedidas ao Judiciário. Lei aplicável: brasileira.

Dúvidas: contato@reappmobi.org.

Referências legais

Documento atualizado em 09 de setembro de 2026. Substitui a versão anterior destes Termos de Uso.