Termos de Uso da Plataforma ReappMobi

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

2. Natureza dos serviços e papel da Reapp

2.1.

A Reapp atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet e intermediadora tecnológica, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), fornecendo a infraestrutura digital para que os Usuários se conectem, interajam e realizem transações entre si.

2.2. A Reapp NÃO é:

• (a) parte nas relações jurídicas de doação estabelecidas entre Doadores e ONGs/OSCs;
• (b) empregadora, contratante ou intermediadora de mão de obra voluntária;
• (c) instituição financeira, instituição de pagamento ou gestora de recursos de terceiros;
• (d) entidade certificadora, auditora ou fiscalizadora de ONGs/OSCs ou ISPs;
• (e) garantidora da veracidade, idoneidade ou regularidade fiscal/jurídica das organizações cadastradas.

2.3.

A Plataforma funciona como um ambiente neutro de conexão. A Reapp não endossa, recomenda, garante ou assume responsabilidade por quaisquer organizações, projetos, campanhas, certificações ou informações publicadas pelos Usuários.

3. Cadastro, perfis e obrigações dos usuários

3.1.

O cadastro na Plataforma é realizado por pessoa física, mediante fornecimento de dados pessoais verdadeiros e atualizados. Cada Usuário poderá criar e administrar até três perfis institucionais (ONG/OSC, ISP e/ou Certificadora), desde que comprove poderes de representação legal da respectiva pessoa jurídica.

3.2. O Usuário declara e garante que:

• (a) possui capacidade civil plena ou, sendo menor de 18 anos, está devidamente assistido ou representado;
• (b) todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• (c) possui poderes legais para representar a pessoa jurídica cujo perfil administra;
• (d) manterá a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• (e) é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3.

A Reapp poderá, a seu exclusivo critério, exigir documentação comprobatória (estatuto social, ata de eleição, procuração, CNPJ ativo) para validação de perfis institucionais, como parte de seu processo de verificação de identidade (KYC - Know Your Customer).

3.4. O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• (a) publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• (b) criar perfis falsos ou se passar por terceiros;
• (c) praticar fraudes, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• (d) violar direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros;
• (e) coletar dados de outros Usuários sem autorização (scraping);
• (f) interferir no funcionamento técnico da Plataforma;
• (g) praticar, facilitar, promover ou disseminar abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (CSAE), incluindo material de abuso sexual infantil (CSAM).

3.5. Padrões de segurança infantil (CSAE / CSAM)

A Reapp (aplicativo ReappMobi e plataforma web) proíbe expressamente Child Sexual Abuse and Exploitation (CSAE) e Child Sexual Abuse Material (CSAM). É vedado publicar, armazenar, compartilhar, solicitar, produzir ou de qualquer forma facilitar conteúdo ou conduta que envolva abuso, exploração sexual ou pornografia envolvendo crianças ou adolescentes.

Usuários podem denunciar conteúdo ou condutas suspeitas pelo mecanismo de denúncia disponível no aplicativo e na web. Após tomar conhecimento efetivo de CSAM, a Reapp removerá o conteúdo, poderá suspender ou excluir contas envolvidas e reportará casos confirmados às autoridades competentes (incluindo, conforme aplicável, o National Center for Missing and Exploited Children — NCMEC — ou autoridade regional equivalente no Brasil).

Contato designado para notificações de CSAE / child safety: contato@reappmobi.org.

4. Funcionalidades específicas dos perfis

4.1. Perfil ONG/OSC

O Perfil ONG/OSC permite a publicação de fotos e conteúdos referentes a atividades de projetos sociais cadastrados, o recebimento de doações financeiras e o recrutamento de voluntários. A ONG/OSC declara que todas as informações sobre seus projetos são verdadeiras e que destinará os recursos arrecadados exclusivamente para as finalidades declaradas.

4.2. Perfil ISP (Investidor Social Privado)

O Perfil ISP permite a criação de Comunidades (fóruns abertos moderados pelo ISP), o compartilhamento de conteúdos institucionais e a publicação de editais e chamamentos públicos de financiamento e doação. O ISP é o único responsável pela moderação de suas Comunidades e pelo conteúdo ali publicado por terceiros.

4.3. Perfil Certificadora

O Perfil Certificadora permite a criação e emissão de certificações e selos (pins) que são exibidos nos perfis de ONGs/OSCs e ISPs, bem como a publicação de editais e chamamentos públicos. A Certificadora é a única responsável pelos critérios, metodologia e veracidade das certificações emitidas, isentando a Reapp de qualquer responsabilidade sobre a validade ou confiabilidade dos selos.

5. Monetização, taxas e condições comerciais

5.1. Gratuidade do Perfil ONG/OSC

A criação de Perfis ONG/OSC é gratuita. No entanto, as doações recebidas por meio da Plataforma estão sujeitas à retenção de taxa de intermediação pela Reapp.

5.2. Taxa de Intermediação sobre Doações

A Reapp cobrará uma taxa percentual sobre o valor bruto de cada doação financeira processada pela Plataforma, conforme tabela de preços vigente. O Doador será informado, no momento do checkout, sobre o valor líquido que será efetivamente repassado à ONG/OSC.

5.3. Assinaturas e Funcionalidades Pagas

Perfis ISP e Certificadora estão sujeitos ao pagamento de:

• (a) taxa de criação e manutenção do perfil;
• (b) taxa por certificação ou selo emitido;
• (c) taxa proporcional à quantidade de membros em Comunidades criadas.

Os valores, periodicidade e condições de pagamento são estabelecidos entre as partes envolvidas, pessoa jurídica e Reapp.

5.4. Renovação Automática

As assinaturas pagas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de faturamento. O Usuário poderá cancelar a renovação a qualquer momento pelo painel de configurações.

5.5. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, mediante solicitação formal.

5.6. Alteração de Preços

A Reapp reserva-se o direito de reajustar os valores das assinaturas e taxas, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. Caso o Usuário não concorde com os novos valores, poderá cancelar sua assinatura sem multa antes da vigência do reajuste.

5.7. Responsabilidade Tributária

A Reapp emitirá nota fiscal exclusivamente referente às taxas de intermediação e serviços de tecnologia prestados. O recolhimento de tributos incidentes sobre as doações (como ITCMD) é de responsabilidade exclusiva do Doador e/ou da ONG/OSC donatária, conforme legislação estadual aplicável.

6. Doações e voluntariado

6.1. Natureza da Doação

As doações realizadas por meio da Plataforma constituem atos de liberalidade, nos termos do art. 538 do Código Civil. A Reapp atua exclusivamente como facilitadora tecnológica do processamento financeiro, não sendo parte do contrato de doação.

6.2. Isenção quanto à Destinação

A Reapp não garante, não fiscaliza e não se responsabiliza pela destinação final dos recursos doados. A prestação de contas é obrigação exclusiva da ONG/OSC perante seus Doadores e perante os órgãos públicos competentes.

6.3. Voluntariado

A Reapp atua como mera vitrine de oportunidades de voluntariado. A formalização da relação de voluntariado deve ocorrer diretamente entre a ONG/OSC e o Voluntário, mediante Termo de Adesão próprio, nos termos da Lei nº 9.608/1998. A Reapp não possui qualquer vínculo empregatício, trabalhista ou previdenciário com Voluntários, nem responsabilidade por acidentes ou danos ocorridos durante atividades voluntárias.

7. Isenção e limitação de responsabilidade

7.1. Isenção por Conteúdo de Terceiros

A Reapp não exerce controle editorial prévio sobre os conteúdos publicados pelos Usuários. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Reapp somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

7.2. Isenção por Interações entre Usuários

A Reapp não é parte, garantidora ou mediadora de quaisquer relações jurídicas estabelecidas entre os Usuários (incluindo, sem limitação, acordos de doação, parcerias de investimento social, contratos de voluntariado, ou relações de certificação). Todo e qualquer litígio, disputa ou reivindicação decorrente dessas relações deverá ser resolvido exclusivamente entre as partes envolvidas, isentando a Reapp de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.

7.3. Isenção quanto a Certificações

A Reapp não endossa, valida ou assume responsabilidade pela veracidade, confiabilidade ou adequação das certificações e selos emitidos por Certificadoras. A relação de certificação é estabelecida exclusivamente entre a Certificadora e a organização certificada.

7.4. Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese a Reapp, seus sócios, diretores, funcionários, prepostos ou parceiros serão responsabilizados por:

• (a) lucros cessantes, perda de receitas ou oportunidades de negócio;
• (b) danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos;
• (c) perda ou corrupção de dados;
• (d) falhas sistêmicas, indisponibilidade temporária, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• (e) atos ilícitos praticados por terceiros utilizando a Plataforma;
• (f) decisões de investimento, doação ou voluntariado tomadas com base em informações disponíveis na Plataforma.

7.5. Teto de Responsabilidade

Caso, a despeito das exclusões acima, a Reapp venha a ser condenada ao pagamento de indenização, esta ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à Reapp nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior.

7.6. Obrigação de Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em isentar, defender e indenizar a Reapp contra quaisquer reclamações, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) conteúdo publicado pelo Usuário; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) uso indevido da Plataforma.

8. Propriedade intelectual

8.1. Propriedade da Reapp

A marca "ReappMobi", o design da Plataforma, seu código-fonte, algoritmos, bases de dados, funcionalidades e todo o material produzido pela Reapp são de propriedade exclusiva da empresa, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

8.2. Titularidade do Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade dos direitos autorais sobre o Conteúdo original que publicar na Plataforma.

8.3. Licença Concedida à Reapp

Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Reapp uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, irrevogável (enquanto o conteúdo permanecer na Plataforma), transferível e sublicenciável para:

• (a) armazenar, reproduzir, modificar, adaptar e exibir publicamente o Conteúdo;
• (b) utilizar o Conteúdo para operar, promover e melhorar a Plataforma;
• (c) incluir o Conteúdo em dashboards comerciais, relatórios analíticos e materiais de marketing;
• (d) criar trabalhos derivados a partir do Conteúdo para fins estatísticos e de inteligência de mercado.

8.4. Garantia e Indenização

O Usuário declara e garante que é o titular legítimo do Conteúdo ou que possui todas as autorizações necessárias para publicá-lo e conceder a licença prevista no item 8.3. O Usuário compromete-se a indenizar a Reapp por quaisquer reclamações de terceiros decorrentes de violação de direitos autorais, marcas ou direito de imagem.

8.5. Remoção de Conteúdo (Notice and Takedown)

A Reapp reserva-se o direito de remover, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, qualquer Conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros, especialmente mediante notificação fundamentada contendo a URL específica do conteúdo infringente.

9. Suspensão e exclusão de contas

9.1.

A Reapp poderá, a seu exclusivo critério, suspender preventivamente ou excluir definitivamente a conta de qualquer Usuário que:

• (a) violar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade;
• (b) praticar fraudes, criar campanhas falsas ou disseminar informações enganosas;
• (c) utilizar a Plataforma para fins ilícitos (lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo);
• (d) publicar conteúdo que constitua discurso de ódio, discriminação ou incitação à violência;
• (e) comprometer a segurança ou integridade técnica da Plataforma.

9.2.

Exceto em casos de determinação judicial, risco iminente à segurança ou suspeita fundamentada de fraude, a Reapp notificará o Usuário com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, indicando a infração e concedendo prazo para esclarecimentos.

9.3.

O encerramento da conta não isenta o Usuário de obrigações pendentes (taxas devidas, repasses de doações em processamento) nem extingue a licença concedida à Reapp sobre o Conteúdo publicado durante a vigência da conta.

10. Alterações dos Termos de Uso

10.1.

A Reapp reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir melhorias na Plataforma, mudanças legais, regulatórias ou operacionais.

10.2.

Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na Plataforma.

10.3.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá encerrar sua conta antes do início da vigência.

11. Vigência e rescisão

11.1.

Estes Termos entram em vigor na data do aceite pelo Usuário e permanecem vigentes por prazo indeterminado, enquanto a conta estiver ativa.

11.2.

O Usuário poderá rescindir este contrato a qualquer momento, mediante solicitação de exclusão de conta nas configurações da Plataforma.

11.3.

A Reapp poderá rescindir este contrato imotivadamente, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, garantindo o processamento de transações pendentes.

11.4.

As cláusulas de limitação de responsabilidade (Seção 7), propriedade intelectual (Seção 8) e obrigação de indenização sobreviverão à rescisão destes Termos.

12. Resolução de conflitos

12.1. Foro Competente (Consumidores)

Para Usuários que se enquadrem como consumidores nos termos da Lei nº 8.078/1990 (pessoas físicas Doadores e Voluntários), fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos.

12.2. Arbitragem (Pessoas Jurídicas)

Para Usuários Pessoas Jurídicas (ONGs/OSCs, ISPs e Certificadoras), qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso, incluindo sua validade, interpretação ou rescisão, será resolvido de forma definitiva por arbitragem, administrada pela Câmara de Arbitragem, de acordo com seu regulamento vigente. A arbitragem será conduzida em língua portuguesa, na cidade sede da Reapp, por 1 (um) árbitro.

NOTA DE IMPLEMENTAÇÃO: Em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, esta cláusula compromissória será apresentada em destaque (negrito) no momento do cadastro de Pessoas Jurídicas, exigindo aceite específico e separado (checkbox exclusivo) para sua validade.

12.3.

Independentemente da cláusula arbitral, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção de medidas cautelares ou de urgência.

13. Disposições finais

13.1.

A tolerância da Reapp quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não constituirá renúncia, novação ou precedente.

13.2.

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Reapp, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

13.4.

A Reapp poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos a terceiros, mediante simples comunicação ao Usuário.

13.5. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@reappmobi.org.

Referências legais

Documento elaborado com base na legislação brasileira vigente em julho de 2026.